LEGISLAÇÃO

Em 26 de Setembro de 2014 foi publicado pelo Diário da República o Decreto Presidencial nº: 279/14 que cria o Instituto Nacional de Investigação em Saúde e a prova o seu estatuto Orgânico. Este documento é resultado de uma constante perseverança de 34 anos.

Em 2017 o sector de Saúde começou a dinamizar o processo da reforma orgânica do qual culminou com aprovação do novo estatuto orgânico do Ministério da Saúde que altera o Instituto Nacional de Investigação em Saúde para Instituto Nacional de Investigação em Saúde.

São as leis:
1- Decreto Presidencial nº: 279/14 que cria o Instituto Nacional de Investigação em Saúde (pdf)
2- Decreto Presidencial nº: 21/18

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